HC 646892 - DECISAO

HC 646892 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta nos autos: o mandado de prisão foi expedido em razão da fuga do agente e o motivo da medida persiste enquanto o réu permanecer foragido, de modo que a alegação de ausência de contemporaneidade não é plausível; ademais, a decretação foi fundamentada em conformidade com o art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo, Foragido, Suspensão Do Processo, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Preventivo Foragido Suspensão Do Processo Fundamentação Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar conforme art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão preventiva de pessoa foragida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta nos autos: o mandado de prisão foi expedido em razão da fuga do agente e o motivo da medida persiste enquanto o réu permanecer foragido, de modo que a alegação de ausência de contemporaneidade não é plausível; ademais, a decretação foi fundamentada em conformidade com o art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.