RHC 144949 - DECISAO

RHC 144949 - DECISAO

Considerou-se, no caso concreto, que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias (quantidade apreendida, condições pessoais do agente e penas previstas), sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: DIEIMIS EMILIANO CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Proporcionalidade +3 more

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Parties

DIEIMIS EMILIANO CHAGAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida custódia cautelar diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Considerou-se, no caso concreto, que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias (quantidade apreendida, condições pessoais do agente e penas previstas), sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.