RHC 144462 - DECISAO

RHC 144462 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do confronto dos fundamentos da prisão preventiva porque tais fundamentos não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem; ademais, a legalidade da prisão preventiva já foi analisada nesta Corte no HC 531.320/MG, o Tribunal de origem constatou ausência de risco concreto atual à saúde do paciente apesar de teste positivo em 20/08/2020, e a instrução criminal já foi encerrada com alegações finais apresentadas, incidindo a Súmula 52/STJ, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Razões De Saúde/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por Razões De Saúde/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva por razões humanitárias relativas à Covid-19

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do confronto dos fundamentos da prisão preventiva porque tais fundamentos não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem; ademais, a legalidade da prisão preventiva já foi analisada nesta Corte no HC 531.320/MG, o Tribunal de origem constatou ausência de risco concreto atual à saúde do paciente apesar de teste positivo em 20/08/2020, e a instrução criminal já foi encerrada com alegações finais apresentadas, incidindo a Súmula 52/STJ, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus