RHC 149140 - DECISAO

RHC 149140 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença condenatória posterior que impôs regime inicial aberto e permitiu recorrer em liberdade, tornando impróprio o exame do habeas corpus interposto ao STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: FERNANDO FERREIRA CLAUDIANO; Órgão Prolator Do Acórdão/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Resistência, Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade), Equiparação a Crime Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Resistência Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade) Equiparação a Crime Hediondo

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Parties

FERNANDO FERREIRA CLAUDIANO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da segregação cautelar
  2. 2 uso da equiparação a crime hediondo (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) como fundamento da prisão
  3. 3 efeito da alteração legislativa pela Lei n. 13.964/2019 sobre a qualificação do delito de tráfico

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença condenatória posterior que impôs regime inicial aberto e permitiu recorrer em liberdade, tornando impróprio o exame do habeas corpus interposto ao STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.