RHC 150144 - DECISAO

RHC 150144 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; por essa razão, configurou-se ausência de motivação idônea e constrangimento ilegal, devendo a prisão preventiva ser revogada, sem prejuízo de nova decretação se for demonstrada necessidade com fundamentação concreta e da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: WYLKLER FIDELIS DA COSTA; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WYLKLER FIDELIS DA COSTA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida sem fundamentação concreta, tendo-se apoiado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; por essa razão, configurou-se ausência de motivação idônea e constrangimento ilegal, devendo a prisão preventiva ser revogada, sem prejuízo de nova decretação se for demonstrada necessidade com fundamentação concreta e da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Permitir a decretação de nova custódia preventiva pelo juízo local caso haja fundamentação concreta que a justifique.