HC 675179 - DECISAO

HC 675179 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos que justificam a prisão preventiva: o paciente descumpriu medidas protetivas ao dirigir-se à residência da vítima e proferir ameaças poucos dias após ser notificado, foi localizado com arma (.38) e encontra-se foragido, circunstâncias que configuram risco à integridade da vítima, à ordem pública e à instrução criminal, atendendo aos critérios do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: Ronaldo da Silva; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Requisitos Da Custódia Cautelar, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Requisitos Da Custódia Cautelar Fuga/foragido

Case Brief

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Parties

Ronaldo da Silva

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Fuga/foragidade como risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos que justificam a prisão preventiva: o paciente descumpriu medidas protetivas ao dirigir-se à residência da vítima e proferir ameaças poucos dias após ser notificado, foi localizado com arma (.38) e encontra-se foragido, circunstâncias que configuram risco à integridade da vítima, à ordem pública e à instrução criminal, atendendo aos critérios do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.