RHC 148037 - DECISAO

RHC 148037 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a causa de pedir e o pedido são idênticos aos do HC n. 658.834/MG, impetrado nesta Corte e atribuído ao mesmo relator, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: NINO GIOVANNI GULLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Receptação (art. 180 Cp), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei N. 10.826/2003), Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Receptação (art. 180 Cp) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei N. 10.826/2003) Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

NINO GIOVANNI GULLO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a causa de pedir e o pedido são idênticos aos do HC n. 658.834/MG, impetrado nesta Corte e atribuído ao mesmo relator, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.