HC 616091 - DECISAO

HC 616091 - DECISAO

Parties
Paciente: DARLENE LONDRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Amamentação, Sentença Condenatória, Recomendação CNJ, Resolução CNJ
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Parties

DARLENE LONDRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal no direito de locomoção (habeas corpus)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 pretensão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de amamentação