RHC 146006 - DECISAO

RHC 146006 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça porque, conforme informações do juízo de origem, em 24/3/2021 o paciente teve concedida liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares do art. 319 do CPP e medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, o que alterou o contexto fático e tornou sem objeto o habeas corpus impetrado.

Parties
Impetrante/paciente: MAICON TEIXEIRA DE SALLES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MAICON TEIXEIRA DE SALLES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado pelo Superior Tribunal de Justiça porque, conforme informações do juízo de origem, em 24/3/2021 o paciente teve concedida liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares do art. 319 do CPP e medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, o que alterou o contexto fático e tornou sem objeto o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.