HC 684218 - DECISAO

HC 684218 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; por isso, negou-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida Pelo Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Concessão De Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Concessão De Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 possível ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possível aplicação irregular do regime de pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; por isso, negou-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal