HC 672217 - DECISAO

HC 672217 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram adequadamente fundamentadas na sentença e no acórdão (histórico criminal multirreincidente, maus antecedentes, certeza da materialidade e autoria, risco à ordem pública), não havendo novos elementos capazes de alterar a conclusão das instâncias ordinárias; a técnica per relationem foi considerada legítima; pedidos de prisão domiciliar por ser pai ou por saúde e de alteração de regime não puderam ser analisados nesta Corte por ausência de análise nas instâncias de origem ou por supressão de instância (apelação pendente).

Parties
Paciente: CLAUDIO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Fundamentação Per Relationem, Reincidência
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Parties

CLAUDIO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser pai de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram adequadamente fundamentadas na sentença e no acórdão (histórico criminal multirreincidente, maus antecedentes, certeza da materialidade e autoria, risco à ordem pública), não havendo novos elementos capazes de alterar a conclusão das instâncias ordinárias; a técnica per relationem foi considerada legítima; pedidos de prisão domiciliar por ser pai ou por saúde e de alteração de regime não puderam ser analisados nesta Corte por ausência de análise nas instâncias de origem ou por supressão de instância (apelação pendente).

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem