HC 620689 - DECISAO

HC 620689 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento adotado pelo Superior Tribunal é o de que o dever de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias incumbe ao órgão que a decretou; após sentença condenatória a impugnação da custódia se dá pelas vias recursais e o acórdão recorrido demonstrou ausência de enfermidade ou risco que justificasse a substituição da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: Marcelo Francisco Gomes Fontinele; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

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Parties

Marcelo Francisco Gomes Fontinele

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame da subsistência dos requisitos da custódia cautelar após sentença condenatória
  2. 2 pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 incidência do dever de revisão trimestral previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento adotado pelo Superior Tribunal é o de que o dever de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias incumbe ao órgão que a decretou; após sentença condenatória a impugnação da custódia se dá pelas vias recursais e o acórdão recorrido demonstrou ausência de enfermidade ou risco que justificasse a substituição da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (16/10/2020)
  • Denegar a ordem de habeas corpus; publicar-se