HC 672260 - DECISAO

HC 672260 - DECISAO

A Corte verificou ausência de elementos concretos e contemporâneos que evidenciassem o periculum libertatis para justificar o restabelecimento da prisão preventiva, considerando que a custódia havia sido substituída por medidas cautelares em 18/03/2020 e não houve notícia de descumprimento ou reiteração delitiva; por isso, aplicando a proporcionalidade e as alternativas do art. 319 do CPP, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que substituiu a prisão por medidas cautelares.

Parties
Paciente: LEANDRO DE PROENÇA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem para, confirmada a liminar, restabelecer a decisão de primeiro grau que substituiu a custódia do acusado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Contemporânea, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Contemporânea Ordem Pública Presunção De Inocência Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE PROENÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso em sentido estrito
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e contemporânea para restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

A Corte verificou ausência de elementos concretos e contemporâneos que evidenciassem o periculum libertatis para justificar o restabelecimento da prisão preventiva, considerando que a custódia havia sido substituída por medidas cautelares em 18/03/2020 e não houve notícia de descumprimento ou reiteração delitiva; por isso, aplicando a proporcionalidade e as alternativas do art. 319 do CPP, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que substituiu a prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

Concedo a ordem para, confirmada a liminar, restabelecer a decisão de primeiro grau que substituiu a custódia do acusado.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares poderá implicar o restabelecimento da prisão preventiva.