RHC 150214 - DECISAO

RHC 150214 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva dos recorrentes careceu de fundamentação idônea e concreta, tendo sido decretada com base essencialmente na gravidade abstrata do delito; por consequência, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com ressalva de reiteração da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Paulo Henrique Galdino dos Santos; Recorrente: Shirley Vitoria Ferreira Ozorio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

Paulo Henrique Galdino dos Santos

Recorrente

Shirley Vitoria Ferreira Ozorio

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia Covid-19

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva dos recorrentes careceu de fundamentação idônea e concreta, tendo sido decretada com base essencialmente na gravidade abstrata do delito; por consequência, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com ressalva de reiteração da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Substituição da prisão preventiva dos recorrentes por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.