HC 640603 - DECISAO

HC 640603 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na multirreincidência do paciente e no concreto risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a necessidade da segregação cautelar; a conversão do flagrante em preventiva afasta nulidades do flagrante, e não houve prova pré-constituída de ilegalidade manifesta ou de risco de saúde que justificasse a soltura em razão da pandemia; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DEIVIS RODRIGUES BATISTA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DEIVIS RODRIGUES BATISTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e nulidades pré-processuais
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reincidência e risco de reiteração delitiva como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na multirreincidência do paciente e no concreto risco de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a necessidade da segregação cautelar; a conversão do flagrante em preventiva afasta nulidades do flagrante, e não houve prova pré-constituída de ilegalidade manifesta ou de risco de saúde que justificasse a soltura em razão da pandemia; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.