HC 651371 - DECISAO

HC 651371 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque o juízo singular e o Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do delito, e em registros de antecedentes (anotações por violência doméstica e porte ilegal de arma), configurando fundado receio de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: WILLAME RAFAEL MAIA LOPES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

WILLAME RAFAEL MAIA LOPES

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque o juízo singular e o Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta do delito, e em registros de antecedentes (anotações por violência doméstica e porte ilegal de arma), configurando fundado receio de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.