HC 684631 - DECISAO

HC 684631 - DECISAO

Por não ter sido examinado o mérito do habeas corpus no Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade em juízo sumário, o STJ não conheceu do pedido de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JOAO ADELINO CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Covid 19, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Covid 19 Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO ADELINO CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinado o mérito do habeas corpus no Tribunal de origem e inexistindo flagrante ilegalidade em juízo sumário, o STJ não conheceu do pedido de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.