HC 649665 - DECISAO

HC 649665 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delituosa, evidenciado pelo contexto fático da apreensão (forma de acondicionamento e local), pelas quantidades apreendidas não sendo, isoladamente, suficientes para afastar a necessidade da custódia, e pelo fato de o paciente responder e ter sido condenado em outras ações penais; ademais, a alegação de uso próprio demanda revolvimento de provas incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE ARRUDA CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Risco De Reiteração Delituosa, Uso Para Consumo Vs Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Risco De Reiteração Delituosa Uso Para Consumo Vs Tráfico

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ARRUDA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  2. 2 se a quantidade apreendida afasta a tipicidade de tráfico e autoriza relaxamento da custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delituosa, evidenciado pelo contexto fático da apreensão (forma de acondicionamento e local), pelas quantidades apreendidas não sendo, isoladamente, suficientes para afastar a necessidade da custódia, e pelo fato de o paciente responder e ter sido condenado em outras ações penais; ademais, a alegação de uso próprio demanda revolvimento de provas incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.