RHC 149570 - DECISAO

RHC 149570 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque parte das matérias constitui reiteração de pedido já apreciado; a prisão preventiva encontra fundamento idôneo nos arts. 312 e 313 do CPP com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a alegação de excesso de prazo não se caracteriza por mera soma aritmética dos prazos, sendo necessária aferição segundo razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do caso e a pandemia; além disso, a pronúncia proferida em 02/06/2021 supera a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21 do STJ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: ARISON PINTO DO NASCIMENTO; Parte/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Feminicídio Tentado, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Feminicídio Tentado +2 more

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Parties

ARISON PINTO DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo na instrução penal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque parte das matérias constitui reiteração de pedido já apreciado; a prisão preventiva encontra fundamento idôneo nos arts. 312 e 313 do CPP com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a alegação de excesso de prazo não se caracteriza por mera soma aritmética dos prazos, sendo necessária aferição segundo razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do caso e a pandemia; além disso, a pronúncia proferida em 02/06/2021 supera a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21 do STJ, não havendo constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.