HC 641672 - DECISAO

HC 641672 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos trazem elementos concretos de periculosidade, reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas e ocultação do acusado que frustraram intimações, demonstrando insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para proteger a integridade física e psicológica da vítima; além disso, a matéria sobre risco de contaminação por Covid-19 não foi suscitada na instância originária e, portanto, não poderia ser examinada primeiro neste Tribunal.

Parties
Paciente/acusado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Constrangimento Ilegal, Risco De Propagação Da Covid 19 E Superlotação Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Constrangimento Ilegal Risco De Propagação Da Covid 19 E Superlotação Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO DA SILVA

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de intimação do agressor para validade de medidas protetivas
  3. 3 suficiência de medidas do art. 319 do CPP versus prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos trazem elementos concretos de periculosidade, reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas e ocultação do acusado que frustraram intimações, demonstrando insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para proteger a integridade física e psicológica da vítima; além disso, a matéria sobre risco de contaminação por Covid-19 não foi suscitada na instância originária e, portanto, não poderia ser examinada primeiro neste Tribunal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.