HC 673251 - DECISAO

HC 673251 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea: há indícios de autoria e materialidade (depoimentos, imagens, termo de apreensão), o fato foi praticado durante o repouso noturno, o valor da res furtiva é baixo mas existe reiterado envolvimento do paciente em delitos patrimoniais, além de condenações recentes e situação de livramento condicional, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea: há indícios de autoria e materialidade (depoimentos, imagens, termo de apreensão), o fato foi praticado durante o repouso noturno, o valor da res furtiva é baixo mas existe reiterado envolvimento do paciente em delitos patrimoniais, além de condenações recentes e situação de livramento condicional, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.