AREsp 1910934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto aos requisitos da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do Código de Processo Penal quanto à decretação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e Lei nº 12.403/2011
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto aos requisitos da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.