HC 672061 - DECISAO

HC 672061 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de droga (3 kg de maconha) e indícios de envolvimento com venda de armas, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; alegações sobre prova e propriedade da arma dependem de exame probatório inviável na via eleita.

Parties
Impetrante: BRUNO OLIVEIRA CASSIARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Receptação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Receptação Habeas Corpus

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Parties

BRUNO OLIVEIRA CASSIARI

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 provas da prática de tráfico de drogas pelo paciente
  3. 3 posse ou pertencimento da arma de fogo apreendida

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de droga (3 kg de maconha) e indícios de envolvimento com venda de armas, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; alegações sobre prova e propriedade da arma dependem de exame probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.