HC 668608 - DECISAO

HC 668608 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença condenatória fixou o regime inicial semiaberto e não havia fundamentação idônea que justificasse manter o réu em regime mais gravoso; assim, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o modo de execução determinado na sentença, assegurando ao condenado o direito de aguardar o julgamento do recurso no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: Lucas Vasconcelos Amorim; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

Lucas Vasconcelos Amorim

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilização da custódia cautelar com o regime prisional fixado na sentença
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença condenatória fixou o regime inicial semiaberto e não havia fundamentação idônea que justificasse manter o réu em regime mais gravoso; assim, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o modo de execução determinado na sentença, assegurando ao condenado o direito de aguardar o julgamento do recurso no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.