HC 671748 - DECISAO

HC 671748 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e em elementos genéricos inerentes ao tipo penal; a quantidade apreendida (20,43g de crack) não demonstrou, por si só, gravidade em concreto ou disposição do paciente para dedicar-se à atividade criminosa, configurando constrangimento ilegal e autorizando, excepcionalmente, a concessão do habeas corpus apesar da vedação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: RYAN MARCOS DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Súmula N. 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Súmula N. 691 Do STF

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Parties

RYAN MARCOS DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 necessidade do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade em concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas em gravidade abstrata e em elementos genéricos inerentes ao tipo penal; a quantidade apreendida (20,43g de crack) não demonstrou, por si só, gravidade em concreto ou disposição do paciente para dedicar-se à atividade criminosa, configurando constrangimento ilegal e autorizando, excepcionalmente, a concessão do habeas corpus apesar da vedação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

ordem concedida para que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • conceder a ordem e confirmar a liminar que determinou a soltura do paciente
  • determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso