HC 661716 - DECISAO

HC 661716 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva supera eventual excesso de prazo do flagrante; não houve comprovação de encaminhamento tempestivo do pedido de liberdade ao juízo antes da conversão, de modo que não se demonstrou prejuízo concreto ao réu; e a decisão de mérito apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de 95 pedras de crack, da reincidência específica e do cumprimento de pena ao tempo dos fatos, evidenciando a necessidade da segregação cautelar e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WILTON MALAQUIAS FERREIRA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Contraditório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Contraditório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WILTON MALAQUIAS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão em flagrante
  2. 2 nulidade do decreto prisional por ausência de apreciação prévia do pedido de liberdade
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva supera eventual excesso de prazo do flagrante; não houve comprovação de encaminhamento tempestivo do pedido de liberdade ao juízo antes da conversão, de modo que não se demonstrou prejuízo concreto ao réu; e a decisão de mérito apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de 95 pedras de crack, da reincidência específica e do cumprimento de pena ao tempo dos fatos, evidenciando a necessidade da segregação cautelar e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.