HC 668482 - DECISAO

HC 668482 - DECISAO

Embora houvesse materialidade e indícios de autoria quanto à apreensão de drogas e arma, não foram demonstrados elementos suficientes para individualizar a maior reprovabilidade das condutas de Amarildo a ponto de justificar a medida mais gravosa (prisão preventiva). À luz da proporcionalidade e da primariedade do paciente, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram‑se aptas e menos onerosas para resguardar o bem jurídico, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente / Acusado: AMARILDO GOLTZ; Coacusado: VALDINEI GOLTZ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO GOLTZ

Paciente / Acusado

VALDINEI GOLTZ

Coacusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 individualização da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora houvesse materialidade e indícios de autoria quanto à apreensão de drogas e arma, não foram demonstrados elementos suficientes para individualizar a maior reprovabilidade das condutas de Amarildo a ponto de justificar a medida mais gravosa (prisão preventiva). À luz da proporcionalidade e da primariedade do paciente, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram‑se aptas e menos onerosas para resguardar o bem jurídico, razão pela qual se substituiu a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, II, IV e V, do CPP.
  • Proibição de acesso a estabelecimentos penitenciários.