AREsp 1913654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), motivos que tornam o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CLOVIS DOS SANTOS VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CLOVIS DOS SANTOS VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 reexame de provas proibido em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), motivos que tornam o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se