HC 673488 - DECISAO

HC 673488 - DECISAO

Embora exista indício de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi considerada desproporcional porque o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se aptas; a fundamentação do decreto prisional mostrou-se insuficiente e, diante da pandemia, impõe-se priorizar medidas menos gravosas, pelo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ENDRIGO AMANCIO VIEIRA ALVES CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Presunção De Inocência, Pandemia (covid 19)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Presunção De Inocência Pandemia (covid 19)

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Parties

ENDRIGO AMANCIO VIEIRA ALVES CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora exista indício de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi considerada desproporcional porque o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se aptas; a fundamentação do decreto prisional mostrou-se insuficiente e, diante da pandemia, impõe-se priorizar medidas menos gravosas, pelo que a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.