HC 662770 - DECISAO

HC 662770 - DECISAO

Embora a natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida sejam capazes de demonstrar periculosidade concreta e justificar a custódia preventiva, a paciente é mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que, nos termos do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 e dos arts. 318-A e 318-B do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau e com cautelar de proibição de contato com o co-réu.

Parties
Paciente: Maira Priscila Mattoso de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Custódia
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Custódia

Case Brief

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Parties

Maira Priscila Mattoso de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 e dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Embora a natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida sejam capazes de demonstrar periculosidade concreta e justificar a custódia preventiva, a paciente é mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que, nos termos do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641 e dos arts. 318-A e 318-B do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com condições a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau e com cautelar de proibição de contato com o co-réu.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, mediante condições a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Fixar, desde logo, a medida cautelar de proibição de contato da paciente com o outro corréu até a finalização da instrução criminal