RHC 149704 - DECISAO

RHC 149704 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 50 comprimidos de Rohypnol, 2 armas de fogo, munições e outros elementos), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública (periculum libertatis), além da insuficiência das medidas cautelares diversas, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: Paulo César da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta +2 more

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Parties

Paulo César da Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da segregação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 50 comprimidos de Rohypnol, 2 armas de fogo, munições e outros elementos), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública (periculum libertatis), além da insuficiência das medidas cautelares diversas, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Acolhido o parecer ministerial.