HC 659683 - DECISAO

HC 659683 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus fundamenta-se na constatação de elementos concretos que justificam a prisão preventiva do paciente (aproximadamente 49 kg de maconha apreendida, indícios de que era um dos donos do estabelecimento usado para comercialização de drogas e informações prévias indicando tráfico volumoso), configurando risco de reiteração delitiva e atendendo aos vetores do art. 312 do CPP; ademais, a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade, especialmente no contexto da pandemia e diante da conversão da prisão em preventiva.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SOUZA JOSÉ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

WILLIAN DE SOUZA JOSÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos legais para a prisão preventiva
  2. 2 alegada ilegalidade pela não realização de audiência de custódia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus fundamenta-se na constatação de elementos concretos que justificam a prisão preventiva do paciente (aproximadamente 49 kg de maconha apreendida, indícios de que era um dos donos do estabelecimento usado para comercialização de drogas e informações prévias indicando tráfico volumoso), configurando risco de reiteração delitiva e atendendo aos vetores do art. 312 do CPP; ademais, a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade, especialmente no contexto da pandemia e diante da conversão da prisão em preventiva.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.