HC 635856 - DECISAO

HC 635856 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos provenientes de investigação do GAECO (conversas extraídas de celulares, comprovantes de depósitos, perícias) que indicam participação dos pacientes em organização criminosa armada, com risco real de reiteração delitiva, intimidação de testemunhas e destruição de provas, satisfazendo os requisitos do art. 254 e art. 255 do CPPM e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: THIAGO COELHO FERNANDES DA SILVA; Paciente: MARLON FABIANO FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal, Milícia
Processo Penal Direito Penal Militar Direito Processual Militar Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Cautelar Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

THIAGO COELHO FERNANDES DA SILVA

Paciente

MARLON FABIANO FIGUEREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos provenientes de investigação do GAECO (conversas extraídas de celulares, comprovantes de depósitos, perícias) que indicam participação dos pacientes em organização criminosa armada, com risco real de reiteração delitiva, intimidação de testemunhas e destruição de provas, satisfazendo os requisitos do art. 254 e art. 255 do CPPM e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Indeferi a liminar (fls. 158-159)
  • Publique-se e intimem-se.