HC 639481 - DECISAO

HC 639481 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva são idôneos: há reincidência específica e histórico de violência doméstica prolongada, evidenciando risco real de reiteração delitiva, em consonância com os artigos 312 e 313 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DIONISON JESUS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Violência Doméstica, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Violência Doméstica Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIONISON JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reincidência como fundamento para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva são idôneos: há reincidência específica e histórico de violência doméstica prolongada, evidenciando risco real de reiteração delitiva, em consonância com os artigos 312 e 313 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.