HC 652918 - DECISAO

HC 652918 - DECISAO

Como foi proferida sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, a custódia agora decorre de título diverso, tornando prejudicado o habeas corpus quanto à higidez dos fundamentos da prisão preventiva e impondo que eventual impugnação dos efeitos da condenação seja apresentada ao tribunal de origem; por isso, o habeas corpus é prejudicado e determina-se que o paciente aguarde o julgamento de eventual apelação no regime semiaberto.

Parties
Paciente: Venicio Gomes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado; ordem expedida de ofício para que o paciente aguarde o julgamento de eventual apelação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Regime Semiaberto, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Regime Semiaberto Roubo Circunstanciado

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Parties

Venicio Gomes Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 sentença condenatória superveniente que veda o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 preclusão do exame do habeas corpus para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, a custódia agora decorre de título diverso, tornando prejudicado o habeas corpus quanto à higidez dos fundamentos da prisão preventiva e impondo que eventual impugnação dos efeitos da condenação seja apresentada ao tribunal de origem; por isso, o habeas corpus é prejudicado e determina-se que o paciente aguarde o julgamento de eventual apelação no regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; ordem expedida de ofício para que o paciente aguarde o julgamento de eventual apelação no regime semiaberto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • De ofício, expeço a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação no regime fixado na sentença condenatória, qual seja, no regime semiaberto.