HC 669491 - DECISAO

HC 669491 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na sentença (garantia da ordem pública), dada a gravidade concreta do modus operandi (roubo com emprego de arma e concurso com adolescente) e o risco de reiteração delitiva (antecedente/responsabilidade em outra ação penal); ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e as alegações relativas a excesso de prazo e à ausência de guia de execução provisória não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Guia De Execução Provisória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Guia De Execução Provisória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na sentença (garantia da ordem pública), dada a gravidade concreta do modus operandi (roubo com emprego de arma e concurso com adolescente) e o risco de reiteração delitiva (antecedente/responsabilidade em outra ação penal); ademais, o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e as alegações relativas a excesso de prazo e à ausência de guia de execução provisória não foram objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.