RHC 142090 - DECISAO

RHC 142090 - DECISAO

Havendo decisão de pronúncia proferida posteriormente pelo juízo singular que reavaliou os fundamentos da prisão preventiva (art. 413, § 3º, do CPP), a matéria não foi submetida ao crivo do tribunal de origem, de modo que o exame pela presente Corte importaria indevida supressão de instância; assim, o habeas corpus restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prejudicialidade Pronúncia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de decisão de pronúncia posterior
  3. 3 Vedação de supressão de instância pelo reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo decisão de pronúncia proferida posteriormente pelo juízo singular que reavaliou os fundamentos da prisão preventiva (art. 413, § 3º, do CPP), a matéria não foi submetida ao crivo do tribunal de origem, de modo que o exame pela presente Corte importaria indevida supressão de instância; assim, o habeas corpus restou prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.