HC 618893 - ACORDAO

HC 618893 - ACORDAO

Considerando que os delitos imputados teriam sido praticados sem emprego de violência ou grave ameaça, que o paciente é primário e diante do contexto da pandemia, entendeu-se que não restou demonstrada periculosidade concreta suficiente para a medida extrema; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e à luz das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RICHER NATAN RONQUI; Corréu: PABLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Habeas Corpus, Lei N. 12.403/2011, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Proporcionalidade Periculum Libertatis Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

RICHER NATAN RONQUI

Paciente

PABLO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que os delitos imputados teriam sido praticados sem emprego de violência ou grave ameaça, que o paciente é primário e diante do contexto da pandemia, entendeu-se que não restou demonstrada periculosidade concreta suficiente para a medida extrema; assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e à luz das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar, substituir a prisão preventiva do réu por medidas previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo de primeiro grau; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período...