HC 686042 - DECISAO

HC 686042 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade evidente que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON CANDIDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

EVERTON CANDIDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento do writ
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade evidente que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.