HC 668184 - DECISAO

HC 668184 - DECISAO

Embora o decreto de prisão tenha sido motivado pela necessidade de garantia da ordem pública em razão de suposta reincidência específica, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não demonstra, por si só, periculosidade suficiente; assim, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituição da custódia preventiva.

Parties
Paciente: UILDER FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

UILDER FREIRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 inadequação da prisão preventiva quando crime sem violência e quantidade de droga não demonstra periculosidade por si só

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão tenha sido motivado pela necessidade de garantia da ordem pública em razão de suposta reincidência específica, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida não demonstra, por si só, periculosidade suficiente; assim, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituição da custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se.