HC 685684 - DECISAO

HC 685684 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Processual, Suspeição Do Juiz, Extrapolação De Testemunhas, Uso De Algemas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Nulidade Processual Suspeição Do Juiz Extrapolação De Testemunhas +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal