RHC 135524 - DECISAO

RHC 135524 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença de pronúncia, reavaliou e fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 413, §3º do CPP, verificando elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, modus operandi, periculosidade e risco de reiteração), de modo que não se configurou constrangimento ilegal; questões relativas à extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade à corré e à Recomendação CNJ n.62/2020 não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: FIDELSO RODRIGUES DOS SANTOS NETO; Réu/corréu: RENATO RODRIGUES DOS SANTOS; Ré/ Corré: CAMILA ROSA CONSTANTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Substituição Por Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Substituição Por Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

FIDELSO RODRIGUES DOS SANTOS NETO

Paciente/recorrente

RENATO RODRIGUES DOS SANTOS

Réu/corréu

CAMILA ROSA CONSTANTE

Ré/ Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da sentença de pronúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença de pronúncia, reavaliou e fundamentou a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 413, §3º do CPP, verificando elementos concretos que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, modus operandi, periculosidade e risco de reiteração), de modo que não se configurou constrangimento ilegal; questões relativas à extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade à corré e à Recomendação CNJ n.62/2020 não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.