RHC 142982 - DECISAO

RHC 142982 - DECISAO

Houve elementos indiciários suficientes nos autos (apreensão de mais de 4 Kg de crack, perícias em aparelhos celulares, relatos de atuação dos acusados na entrega de drogas e recolhimento/depósito de valores, acompanhamento de rotina veicular) que, em conjunto, demonstram periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, além do entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório; quanto ao excesso de prazo, a alegação ficou prejudicada em razão do recebimento da denúncia e da fase posterior do processo.

Parties
Recorrente: AYSLAN JOSE GOMES DE ANDRADE; Recorrente: EVANDRO FERNANDES ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Excesso De Prazo De Inquérito, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Excesso De Prazo De Inquérito Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

AYSLAN JOSE GOMES DE ANDRADE

Recorrente

EVANDRO FERNANDES ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra os recorrentes
  2. 2 ausência ou insuficiência de indícios de autoria alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve elementos indiciários suficientes nos autos (apreensão de mais de 4 Kg de crack, perícias em aparelhos celulares, relatos de atuação dos acusados na entrega de drogas e recolhimento/depósito de valores, acompanhamento de rotina veicular) que, em conjunto, demonstram periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, além do entendimento de que o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório; quanto ao excesso de prazo, a alegação ficou prejudicada em razão do recebimento da denúncia e da fase posterior do processo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se