RHC 150551 - DECISAO

RHC 150551 - DECISAO

A decisão concluiu que, apesar de haver motivação no decreto de primeiro grau quanto à apreensão de entorpecentes e suspeitas de vinculação a outros traficantes, não restou demonstrada a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, considerando a quantidade de droga apreendida (23g de cocaína e 10g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a condição de ultima ratio da prisão preventiva; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCIA ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva face à quantidade de drogas apreendida e às condições pessoais da paciente
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que, apesar de haver motivação no decreto de primeiro grau quanto à apreensão de entorpecentes e suspeitas de vinculação a outros traficantes, não restou demonstrada a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, considerando a quantidade de droga apreendida (23g de cocaína e 10g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e a condição de ultima ratio da prisão preventiva; assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.