HC 645164 - DECISAO

HC 645164 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias e precedentes do STJ fundaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração delitiva e risco à ordem pública) e a impetração buscava rediscutir matéria já decidida, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ITAMAR ALVES DE SOUSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Presunção De Inocência Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

ITAMAR ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias e precedentes do STJ fundaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração delitiva e risco à ordem pública) e a impetração buscava rediscutir matéria já decidida, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.