RHC 151458 - DECISAO

RHC 151458 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à pretensão de conversão da prisão preventiva em domiciliar porque: a) a alegação de saúde/COVID-19 não foi comprovada nos autos conforme Recomendação 62/2020 do CNJ; b) a negativa de autoria demanda exame probatório incompatível com habeas corpus; e c) não está preenchido o requisito objetivo do art. 318, V, do CPP (filha maior de 12 anos).

Parties
Recorrente: TAIS SOUZA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extorsão Mediante Sequestro, Organização Criminosa, COVID 19 E Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 318, V, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extorsão Mediante Sequestro Organização Criminosa COVID 19 E Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAIS SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva em domiciliar
  2. 2 negativa de autoria e impossibilidade de análise probatória ampla no habeas corpus
  3. 3 uso da condição de saúde/COVID-19 para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à pretensão de conversão da prisão preventiva em domiciliar porque: a) a alegação de saúde/COVID-19 não foi comprovada nos autos conforme Recomendação 62/2020 do CNJ; b) a negativa de autoria demanda exame probatório incompatível com habeas corpus; e c) não está preenchido o requisito objetivo do art. 318, V, do CPP (filha maior de 12 anos).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.