RHC 145351 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque, no caso concreto, há indícios do crime e demonstração do periculum libertatis em razão da reiteração delitiva do paciente, antecedentes e condenações anteriores (inclusive por crime qualificado), além do descumprimento de prisão domiciliar e de medidas de liberdade provisória, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: JAISSON DOS SANTOS SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; negado provimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Periculum Libertatis, Fundamentação De Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Periculum Libertatis Fundamentação De Decreto Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

JAISSON DOS SANTOS SILVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas em substituição à prisão
  3. 3 uso de antecedentes e ações penais em curso como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, no caso concreto, há indícios do crime e demonstração do periculum libertatis em razão da reiteração delitiva do paciente, antecedentes e condenações anteriores (inclusive por crime qualificado), além do descumprimento de prisão domiciliar e de medidas de liberdade provisória, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; negado provimento ao habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente