RHC 148977 - DECISAO

RHC 148977 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada: havia indícios de autoria e prova da existência do crime (fumus) e demonstração concreta do periculum libertatis em razão da gravidade do crime, do modus operandi (violência, emprego de arma, restrição de liberdade, reiteração delitiva de comparsa) e do risco à ordem pública; medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; a ausência de audiência de custódia não configurou ilegalidade no contexto da pandemia e não houve comprovação atual do risco à saúde que justificasse a soltura.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: JOSÉ FERNANDO DA SILVA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Coacusado: PAULO HENRIQUE DE MOURA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares Alternativas, Modos Operandi E Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Preventivo Recomendação 62/2020 Do CNJ Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO DA SILVA ALVES

Impetrante/recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

PAULO HENRIQUE DE MOURA DE ASSIS

Coacusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 não realização da audiência de custódia e seus efeitos
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ em situação de pandemia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada: havia indícios de autoria e prova da existência do crime (fumus) e demonstração concreta do periculum libertatis em razão da gravidade do crime, do modus operandi (violência, emprego de arma, restrição de liberdade, reiteração delitiva de comparsa) e do risco à ordem pública; medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; a ausência de audiência de custódia não configurou ilegalidade no contexto da pandemia e não houve comprovação atual do risco à saúde que justificasse a soltura.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.