RHC 138399 - DECISAO

RHC 138399 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença condenatória após o ajuizamento do recurso em habeas corpus, criou-se novo título judicial autônomo que legitima a custódia cautelar, tornando prejudicado o exame do recurso que questiona o decreto de prisão preventiva anterior; assim, o recurso deve ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Luan Elicker Correa; Recorrente: Lucas Alberto Finkler Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Luan Elicker Correa

Recorrente

Lucas Alberto Finkler Torres

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença condenatória após o ajuizamento do recurso em habeas corpus, criou-se novo título judicial autônomo que legitima a custódia cautelar, tornando prejudicado o exame do recurso que questiona o decreto de prisão preventiva anterior; assim, o recurso deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso em habeas corpus prejudicado.