RHC 134177 - DECISAO

RHC 134177 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e existência de outras ações penais), a presença dos requisitos do art.312 do CPP, sobretudo o risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; manteve-se, ademais, que não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, e que a permanência do réu preso durante toda a instrução impede, em princípio, o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: RAIMUNDO NONATO DIAS OLIVEIRA; Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

RAIMUNDO NONATO DIAS OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e existência de outras ações penais), a presença dos requisitos do art.312 do CPP, sobretudo o risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; manteve-se, ademais, que não há incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, e que a permanência do réu preso durante toda a instrução impede, em princípio, o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.